Índice

DECRETO Nº 49.265, DE 6 DE AGOSTO DE 2020.

CAPÍTULO I - DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES ......................................... arts. 1º a 3º

CAPÍTULO II - DAS POLÍTICAS DE ATUAÇÃO CONJUNTA ......................... arts. 4º a 6º

CAPÍTULO III - DA GOVERNANÇA DA POLÍTICA ESTADUAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS ................................................................................................. arts. 7º a 13

CAPÍTULO IV - DO ATENDIMENTO AO TITULAR ........................................ arts. 14 a 17

 CAPÍTULO V - DO TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS .................................... art. 18

CAPÍTULO VI - DO COMPARTILHAMENTO DE DADOS PESSOAIS .......... arts. 19 a 23