Dados Referenciais

Data	17/12/2013
Ementa	Altera a redação do art. 2º da Lei nº 12.107, de 22 de novembro de 2001.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Ordinária 1766/2013
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 18/12/2013, na página 10, coluna 2
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, EX OFFICIO, MILITAR, RESERVA REMUNERADA. (PMPE).
Atualizações	Não consta atualização.