| Data | 24/04/2012 |
| Ementa | Dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Dep. Daniel Coelho |
| Proposição | Projeto de Lei Ordinária 451/2011 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 25/04/2012, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | PROTEÇÃO ANIMAL. |
| Indexação | PROIBIÇÃO, PERMANÊNCIA, ANIMAL, ANIMAL SILVESTRE, ANIMAL FEROZ, LOCALIZAÇÃO, PRAÇA PÚBLICA, PARQUE, SOLO URBANO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Art. 1º
acresce o caput do art. 1º-A;
o caput do art. 3º-A. |