Dados Referenciais

Lei Complementar n° 150/2009

Data	15/12/2009
Ementa	Institui para o Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco, vinculado à Secretaria de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos, o Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos - PCCV, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	Projeto de Lei Complementar 1353/2009
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 16/12/2009, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	CRIAÇÃO, (PCCV), (GOSPEPE), VINCULAÇÃO, (SEDSDH). CRIAÇÃO, (PCCV), DIRETRIZ, INÍCIO, OBJETIVO, CONCEITO, ESTRUTURAÇÃO, CRITÉRIOS, CONCURSO, CARREIRA, REMUNERAÇÃO, INGRESSO, DESENVOLVIMENTO, PROGRESSÃO, NÍVEL, AVALIAÇÃO, DESEMPENHO, ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO, CRITÉRIOS, REQUISITOS. PROIBIÇÃO, CESSÃO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, CARGO, SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, EXCEÇÃO, CARGO EM COMISSÃO, CRITÉRIOS, SECRETÁRIO, COMPOSIÇÃO. PROCEDIMENTO, REAVALIAÇÃO, COMISSÃO, COMPOSIÇÃO, NORMALIZAÇÃO, JORNADA DE TRABALHO, REFORMULAÇÃO, ESTRUTURA, REMUNERAÇÃO, CARGO, (ASP), OBJETIVO. SERVIDOR À DISPOSIÇÃO, FUNÇÃO, IMPLANTAÇÃO, (PCCV), ENQUADRAMENTO, DESENVOLVIMENTO, CARREIRA, RETORNO, (SERES), (SEDSDH). CRIAÇÃO, (SERES), SUBORDINAÇÃO, (SEDSDH), COMISSÃO ADMINISTRATIVA, OBJETIVO, AVALIAÇÃO, ENQUADRAMENTO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV), COMPOSIÇÃO, MEMBRO, REPRESENTAÇÃO, CRITÉRIOS. DISCIPLINAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, HIPÓTESE, PREJUÍZO, ETAPA, ENQUADRAMENTO, PROGRESSÃO, PLANO, APRESENTAÇÃO, PEDIDO, RECONSIDERAÇÃO, (SEDSDH), (CPP), COMPETÊNCIA, ANÁLISE, COMISSÃO ADMINISTRATIVA, AVALIAÇÃO, ENQUADRAMENTO, ACOMPANHAMENTO, (PCCV). (CPP), OBRIGATORIEDADE, CARGO EM COMISSÃO, GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO, COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, (SEDSDH), ATIVIDADE, OCUPAÇÃO, CARGO, CARREIRA. REAJUSTE EXTENSIVO. TEMPO DE SERVIÇO, DATA, CONCESSÃO, BENEFÍCIO, APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, DECORRÊNCIA, ACIDENTE DE TRABALHO, DOENÇA, DOENÇA GRAVE, DOENÇA TRANSMISSÍVEL, DOENÇA INCURÁVEL, PROCEDIMENTO, INCLUSÃO, TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, DATA, PROMULGAÇÃO.
Atualizações	Lei Complementar nº 552/2024 Art. 1º altera valor do vencimento base do cargo público de Policial Penal que passam a ser definidos nos anexos I, II e III. Lei Complementar nº 506/2022 Art. 1º altera quantidade das vagas para o cargo de Policial Penal do Estado, integrante do Grupo Ocupacional Policial Penal do Estado - GOPPE: Total de 4.000 (quatro mil), sendo 3.500 (três mil e quinhentas) vagas para o quadro de Policial Penal Masculino e 500 (quinhentas) vagas para o quadro de Policial Penal Feminino). Lei Complementar nº 478/2022 Art. 1º altera redação do caput do art. 2º; acresce os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 2º. Lei Ordinária nº 16.224/2017 Art. 1° altera quantidade de vagas para o cargo de Agente de Segurança Penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco - GOSPE. Lei Complementar nº 335/2016 Art. 1° altera valor da grade de vencimento base para o cargo de agente de segurança penitenciária, integrante do Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco. Lei Complementar nº 323/2016 Art. 1° altera redação do § 1° do art. 10; acresce o inciso I ao § 1° do art. 10; as alíneas "a, "b", "c", "d" e "e" ao inciso I do § 1° do art. 10; o inciso II ao § 1° do art. 10; altera redação do § 2° do art. 10; acresce os §§ 3°, 4°, 5° e 6° ao art. 10. Lei Complementar nº 315/2015 Art. 6° revisa a aposentadoria dos servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco; Art. 7° revisa o enquadramento dos servidores que integram o cargo público efetivo de Agente de Segurança Penitenciária, pertencente ao Grupo Ocupacional Segurança Penitenciária do Estado de Pernambuco.
Regulamentações	Decreto do Executivo nº 47.699/2019 toda a norma. Decreto do Executivo nº 45.970/2018 o art. 17. Decreto do Executivo nº 42.065/2015 o art. 7°.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 422/2019 Lei Ordinária nº 15.755/2016 o parágrafo único do art. 35. Lei Complementar nº 315/2015 toda a norma. Lei Complementar nº 176/2011 toda a norma. Lei Complementar nº 155/2010 o art. 7º.