Dados Referenciais

Data	18/12/1986
Ementa	Cria Comarcas de 1ª e 2ª Entrâncias, Varas e cargos de Juiz de Direito e no Quadro dos Serviços Auxiliares da Justiça, e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	925/1986
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/1986, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	PODER JUDICIÁRIO.
Indexação	CRIAÇÃO, COMARCA, ENTRÂNCIA, VARA, CARGO, JUIZ DE DIREITO, (TJPE). CRIAÇÃO, COMARCA, MUNICÍPIO, ABREU E LIMA, CAMARAGIBE, OLINDA, JABOATÃO DOS GUARARAPES, PAULISTA, VARA.
Atualizações	Lei Ordinária nº 10.756/1992 Art. 7º altera denominação da 3ª Vara Criminal da Comarca de Caruaru para Vara Criminal de Delitos contra o Patrimônio de que trata a alínea "b" do inciso VIII do art. 2º. Lei Ordinária nº 10.629/1991 Art. 9º altera denominação da 4ª Vara Cível para Vara Privativa da Família, Infância e Juventude da Comarca de Petrolina de que trata a alínea "a" do inciso X do art. 2º;
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.391/1989