Dados Referenciais

Data11/09/2020
EmentaConsolida, na legislação tributário-previdenciária estadual, as normas relativas à contribuição para o custeio das pensões militares e da inatividade dos militares estaduais, estabelecidas na Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1327/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 12/09/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

BOMBEIRO MILITAR.

PODER EXECUTIVO.

POLÍCIA CIVIL.

POLÍCIA MILITAR.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

Indexação
CONSOLIDAÇÃO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, LEGISLAÇÃO PREVIDENCIÁRIA, NORMA, CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PENSÃO, MILITAR, INATIVIDADE, DETERMINAÇÃO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, CRITÉRIOS.

CONTRIBUIÇÃO, CUSTEIO, PENSÃO, MILITAR, INATIVIDADE, INCIDÊNCIA, TOTAL, REMUNERAÇÃO, MILITAR, ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, ALÍQUOTA, IGUALDADE, FORÇAS ARMADAS, PERCENTUAL, CÁLCULO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.