Dados Referenciais

Data17/09/2020
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hospitais e clínicas veterinárias a exibir, em seus respectivos sites, tabela de preços das consultas, exames, procedimentos e demais serviços prestados.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Romero Albuquerque
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1061/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 18/09/2020, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, OBRIGATORIEDADE, HOSPITAL, CLÍNICA VETERINÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SAÚDE ANIMAL, DIVULGAÇÃO, PREÇO, CONSULTA, EXAME, PROCEDIMENTO, SERVIÇO VETERINÁRIO, DIÁRIA, INTERNAMENTO, CUSTO, GESTÃO, CRITÉRIOS.

DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.