| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar hospitais e clínicas veterinárias a exibir, em seus respectivos sites, tabela de preços das consultas, exames, procedimentos e demais serviços prestados. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR, HOSPITAL, CLÍNICA VETERINÁRIA, PRESTADOR DE SERVIÇO, SAÚDE ANIMAL, DIVULGAÇÃO OBRIGATÓRIA, PREÇO, CONSULTA, EXAME, PROCEDIMENTO, SERVIÇO VETERINÁRIO, DIÁRIA, INTERNAMENTO, CUSTO, GESTÃO, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |