Dados Referenciais

Data08/10/2020
EmentaAltera a Lei nº 12.387, de 17 de junho de 2003, que define normas de transparência na gestão dos recursos públicos, no âmbito do Estado de Pernambuco, de autoria da Deputada Teresa Leitão, a fim de tornar obrigatória a divulgação de informações sobre obras públicas em sítio eletrônico do órgão ou entidade da Administração Pública responsável por sua execução e fiscalização
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Pastor Cleiton Collins, Dep. Romero Sales Filho
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1271/2020

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1313/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/10/2020, na página 3, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, NORMA, TRANSPARÊNCIA, GESTÃO, RECURSO PÚBLICO, (PE), OBRIGATORIEDADE, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO, OBRA PÚBLICA, CONSTRUÇÃO, REFORMA, AMPLIAÇÃO, PRÉDIO PÚBLICO, ESPAÇO PÚBLICO, SITE, ÓRGÃO, ENTIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, RESPONSABILIDADE, EXECUÇÃO, FISCALIZAÇÃO, DISPONIBILIZAÇÃO, DOCUMENTAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.