| Data | 09/10/2020 |
| Ementa | Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte LACTALIS DO BRASIL - COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE LATICÍNIOS LTDA. |
| Nome | Lactalis do Brasil - Comércio, Importação e Exportação de Laticínios Ltda |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/10/2020, na página 6, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | (PRODEPE), (PROIND), (ICMS), BOM CONSELHO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Decreto do Executivo nº 44.766/2017 |