Dados Referenciais

altera redação do caput do art. 3°;

acresce os §§ 4°, 5° e 6° ao art. 3°; os incisos I, II e III ao § 6° do art. 3°;

altera redação o caput do art. 4°;

acresce o parágrafo único ao art. 7°;

altera redação do caput do art. 8°; dos §§ 1°, 2° e 7° do art. 8°; do inciso III do § 7° do art. 8°; dos §§ 2° e 3° do art. 9°;

acresce os §§ 8°, 9° e 10 ao art. 9°; os §§ 1° e 2° ao art. 12;

altera redação do § 2° do art. 13.

altera redação do caput do art. 14-A; dos §§ 1º e 2º do art. 14-A;

acresce o § 3º ao art. 14-A.

altera redação do inciso IV do art. 2°;

acresce os incisos V, VI, VII e VIII ao art. 2°.

acresce o caput do art. 14-A; os §§ 1º e 2º ao art. 14-A.

altera redação do caput do art. 14;

acresce os incisos I e II ao caput do art. 14.

suprime o parágrafo único do art. 3°;

renumera o parágrafo único do art. 3º que passa a vigorar como § 1º;

acresce os §§ 2º e 3º ao art. 3º;

altera redação do § 1º do art. 4º;

acresce o § 3º ao art. 4º;

altera redação do caput do art. 6º; dos §§ 1º, 2º e 3º do art. 8º;

acresce os §§ 6º e 7º ao art. 8º; os incisos I, II e III ao § 7º do art. 8º;

altera redação do caput do art. 9º;

renumera o parágrafo único do art. 9º que passa a vigorar como § 1º;

acresce os §§ 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 9º;

revoga o § 4º do art. 8º; o caput do art. 10.