| Data | 27/10/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos subitens 36.46, 36.47 e 36.48 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 28/10/2020, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), INSUMO, PRODUTO IMPORTADO, IMPORTAÇÃO, INDUSTRIALIZAÇÃO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |