Dados Referenciais

Data09/11/2020
EmentaAltera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1582/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/2020, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

IndexaçãoPROIBIÇÃO, CONCESSÃO, (PERC), RECUPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, PROGRAMA, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO, (ICMS), (CONFAZ), MOTIVAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19).
AtualizaçõesNão consta atualização.