Dados Referenciais

Data	09/11/2020
Ementa	Altera a Lei Complementar nº 362, de 22 de junho de 2017, que institui o Programa Especial de Recuperação de Créditos Tributários - PERC, relativamente à concessão de novo programa.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1582/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/11/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	PROIBIÇÃO, CONCESSÃO, (PERC), RECUPERAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, PROGRAMA, AUTORIZAÇÃO, CONVÊNIO ICMS, (ICMS), (CONFAZ), MOTIVAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, DECORRÊNCIA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19).
Atualizações	Não consta atualização.