| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto na saída interna de gás natural destinado a estabelecimento gerador de energia termoelétrica, bem como à adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, GÁS NATURAL NO ESTADO GASOSO, (GNL), ESTABELECIMENTO, ENERGIA TERMOELÉTRICA, ADESÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (BA), CONVÊNIO ICMS, CRITÉRIOS. |