| Data | 13/11/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.639, de 24 de abril de 2012, que dispõe sobre a proibição da permanência de animais silvestres, selvagens ou exóticos em ambientes de clausura nas praças, parques ou espaços urbanos, e dá outras providências, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Daniel Coelho, a fim de incluir obrigação de recolhimento de dejetos animais. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Clodoaldo Magalhães |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1128/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 14/11/2020, na página 3, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 17/11/2020, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. PROTEÇÃO ANIMAL. SAÚDE. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, PERMANÊNCIA PROIBIDA, ANIMAL SILVESTRE, ANIMAL FEROZ, ANIMAL EXÓTICO, ESPAÇO, CLAUSURA, PRAÇA, PARQUE, NÚCLEO URBANO.HIPÓTESE, AUTORIZAÇÃO, PERMANÊNCIA, ANIMAL, OBRIGATORIEDADE, RECOLHIMENTO, DEJETO, DESCARTE.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE. |
| Atualizações | Não consta atualização. |