| Data | 30/11/2020 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à dispensa de impressão do Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica - Danfe. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2020, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | DISPENSA, IMPRESSÃO, (DANFE), (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, REVENDEDOR AUTÔNOMO, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, PROCEDIMENTO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |