Dados Referenciais

Lei Ordinária n° 17.111/2020

Data	30/11/2020
Ementa	Modifica a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, relativamente à apropriação dos créditos fiscais decorrentes de operações com energia elétrica, prestações de serviço de comunicação e mercadorias destinadas ao uso ou consumo do estabelecimento adquirente, bem como à fixação de alíquota do imposto para operações com cerveja que contenha fécula de mandioca em sua composição e a Lei nº Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, para retificação de remissão do dispositivo legal.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 987/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 01/12/2020, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	COMÉRCIO E INDÚSTRIA. TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, TRIBUTAÇÃO, (ICMS), ALÍQUOTA, CERVEJA, ACONDICIONAMENTO, EMBALAGEM RETORNÁVEL, COMPOSIÇÃO, MANDIOCA. PRAZO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, GARANTIA, SUJEITO PASSIVO, DIREITO, RESTRIÇÃO, CRITÉRIOS. PRAZO, PROIBIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRÉDITO TRIBUTÁRIO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, SERVIÇO, USO, CONSUMO, ADQUIRENTE, UTILIZAÇÃO, PROCESSO INDUSTRIAL, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
ADI / ADPC	ADI Processo nº 7372 Ano: 2023 Tribunal: STF Dispositivo questionado: art. 1º. Julgamento do Mérito Data do Julgamento do Mérito:07/10/2024 Órgão de Publicação:DJE - Diário da Justiça Eletronico Data da Publicação do Acórdão:11/10/2024 Detalhamento: Declarou inconstitucional o art. 1º.