Dados Referenciais

Data10/12/2020
EmentaDispõe sobre a adequação dos termos finais para fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS aos prazos limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1647/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/12/2020, na página 4, coluna 1

Assunto Geral

TRIBUTAÇÃO.

Indexação
ADEQUAÇÃO, CRITÉRIOS, GOZO, BENEFÍCIO FISCAL, (ICMS), OPERAÇÃO, ENERGIA ELÉTRICA, PRAZO, CRITÉRIOS.

ISENÇÃO, (ICMS), TARIFA, ENERGIA ELÉTRICA, FORNECIMENTO, CONSUMIDOR, RESIDÊNCIA, BAIXA RENDA, LIMITE, TOTAL, SUBVENÇÃO, (PE), UTILIZAÇÃO, PRAZO, CRITÉRIOS.

CONCESSÃO, REDUÇÃO, BASE DE CÁLCULO, CRÉDITO PRESUMIDO, (ICMS), SAÍDA INTERNA, MERCADORIA, ALÍQUOTA, IMPOSTO, PERCENTUAL, VIGÊNCIA, EFEITO LEGAL, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.