Dados Referenciais

Data	29/03/1993
Ementa	Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
Sanção / Promulgação	Sanção
Observação	Esta lei foi publicada sem o preâmbulo.
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	619/1993
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/03/1993, na página 4, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS.
Indexação	CRÉDITO ESPECIAL, GOVERNADORIA DO ESTADO, SECRETARIA DO GOVERNO.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Ordinária nº 10.836/1992 toda a norma.