| Data | 18/12/2020 |
| Ementa | Altera a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à alíquota do imposto incidente na operação interna ou de importação com óleo diesel marítimo ou óleo combustível, tipo bunker. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1655/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/12/2020, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO INTERNA, IMPORTAÇÃO, COMBUSTÍVEL MARÍTIMO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |