| Ementa | Altera a Lei nº 12.431, de 29 de setembro de 2003, que institui sistemática de tributação referente ao ICMS incidente nas operações com tecidos, artigos de armarinho e confecções, relativamente à aquisição interna de mercadoria a fornecedor não credenciado na mencionada sistemática, efetuada por estabelecimento comercial atacadista de tecidos ou artigos de armarinho. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMÁTICA DE TRIBUTAÇÃO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, TECIDO, ARTIGO DE ARMARINHO, ARTIGO DE CONFECÇÃO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, FORNECEDOR, AUSÊNCIA, CREDENCIAMENTO, ESTABELECIMENTO ATACADISTA, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, CRITÉRIOS. |