Dados Referenciais

Data	30/12/2020
Ementa	Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.822, de 4 de agosto de 2017, relativamente ao recolhimento antecipado do imposto na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 31/12/2020, na página 3, coluna 2
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, (ICMS), AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, CONTRIBUINTE, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA PRINCIPAL, OBRIGAÇÃO TRIBUTÁRIA ACESSÓRIA, BASE DE CÁLCULO, REDUÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.