| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar os fornecedores responsáveis pela comercialização de vidros para instalação de boxes de banheiro de informar ao consumidor, no ato da compra, os tipos de vidro de segurança existentes. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, COMERCIALIZAÇÃO, VIDRO, INSTALAÇÃO, BANHEIRO, INFORMAÇÃO, CONSUMIDOR, TIPO, OBSERVAÇÃO, NORMA TÉCNICA, DETALHAMENTO.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, DESCRIÇÃO. |