Dados Referenciais

Data04/01/2021
EmentaAltera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de assegurar às usuárias do serviço de abrigamento o direito à inscrição em programas habitacionais do Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Gleide Ângelo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1458/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/01/2021, na página 2, coluna 1

Assunto Geral

AÇÃO SOCIAL.

MULHER.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, CRITÉRIOS.

MULHER, BENEFICIÁRIO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, GARANTIA, INSCRIÇÃO, PROGRAMA HABITACIONAL, PERCENTUAL, RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, OBSERVAÇÃO, CRITÉRIOS.

RESPONSABILIDADE, CORPO TÉCNICO, SERVIÇO, MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INFORMAÇÃO, DIREITO, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃO COMPETENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA HABITACIONAL, DOCUMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.