Dados Referenciais

Data	04/01/2021
Ementa	Altera a Lei nº 13.977, de 16 de dezembro de 2009, que institui o serviço de abrigamento, atendimento e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar sob risco de morte, no âmbito do Estado de Pernambuco, e dá providências correlatas, a fim de assegurar às usuárias do serviço de abrigamento o direito à inscrição em programas habitacionais do Estado de Pernambuco, nos termos que especifica.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Delegada Gleide Ângelo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1458/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 05/01/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	AÇÃO SOCIAL. PROTEÇÃO À MULHER.
Indexação	ALTERAÇÃO, ATENDIMENTO, PROTEÇÃO À MULHER, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER, CRITÉRIOS. MULHER, BENEFICIÁRIO, SERVIÇO, PROTEÇÃO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, GARANTIA, INSCRIÇÃO, PROGRAMA HABITACIONAL, RESERVA, IMÓVEL RESIDENCIAL, CRITÉRIOS. RESPONSABILIDADE, CORPO TÉCNICO, SERVIÇO, VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, INFORMAÇÃO, DIREITO DA MULHER, ENCAMINHAMENTO, ÓRGÃO COMPETENTE, EXECUÇÃO, PROGRAMA HABITACIONAL, DOCUMENTAÇÃO, INSCRIÇÃO, DETALHAMENTO.
Atualizações	Não consta atualização.