| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao descredenciamento referente a prazo para recolhimento do imposto antecipado e ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 72 a 107 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), DESCREDENCIAMENTO, RECREDENCIAMENTO, CREDENCIAMENTO, ADIAMENTO, PRAZO, RECOLHIMENTO, (ICMS ANTECIPADO), DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, INSUMO, ANEXO, SOLICITAÇÃO, REGISTRO, (SEFAZ). |