| Data | 28/01/2021 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente ao diferimento do recolhimento do imposto devido na importação dos insumos relacionados nos itens 43 e 69 do Anexo 8-A do mencionado Decreto. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/01/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DIFERIMENTO, RECOLHIMENTO, (ICMS DEVIDO), IMPORTAÇÃO, MERCADORIA, INDUSTRIALIZAÇÃO, INSUMO, CRITÉRIOS, (NBM/SH), ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |