| Ementa | Introduz alterações no Decreto nº 31.100, de 28 de novembro de 2007, concedido pelo Decreto nº 30.707, de 14 de agosto de 2007, que concede incentivo do PRODEPE à empresa IRCA - NUTRIÇÃO E AVICULTURA S/A, posteriormente transferido pelo Decreto nº 46.192, de 28 de junho de 2018, para a empresa NUTRANE NUTRIÇÃO ANIMAL LTDA. |