| Data | 29/04/2014 |
| Ementa | Altera a Lei Complementar nº 28, de 14 de janeiro de 2000, que cria o Sistema de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco, a fundação de direito público que o administrará, denomina-a Fundação de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPE, cria os Fundos que lhe serão adstritos, respectivamente, Fundo de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAPREV, e Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensões dos Servidores do Estado de Pernambuco - FUNAFIN, ambos com natureza previdenciária, e determina providências pertinentes. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | Projeto de Lei Complementar 1876/2014 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/04/2014, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | PREVIDÊNCIA SOCIAL. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, SISTEMA PREVIDENCIÁRIO, (SINPESPE), PREVIDÊNCIA SOCIAL, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, (FUNAPE), FUNDO, (FUNAPREV), (FUNAFIN).EXCEÇÃO, AUSÊNCIA, TRANSFERÊNCIA, FUNDO, IMÓVEL, MUNICÍPIO, CARUARU. |
| Atualizações | Não consta atualização. |