Dados Referenciais

Data05/03/2021
EmentaDispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1775/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/03/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

PREVIDÊNCIA SOCIAL.

IndexaçãoCONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO CONSTITUÍDO, CRÉDITO, DECORRÊNCIA, RECOLHIMENTO A MENOR, (FUNAFIN), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, (RPPS/PE), NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Complementar nº 28/2000

o inciso II do art. 71.