Dados Referenciais

Data	05/03/2021
Ementa	Dispõe sobre a concessão de remissão de créditos previdenciários, constituídos ou não, decorrentes do recolhimento a menor das contribuições previdenciárias devidas pelos segurados ativos, inativos e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores do Estado de Pernambuco - RPPS/PE.
Sanção / Promulgação	Sanção
Iniciativa	Poder Executivo
Proposição	PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 1775/2021
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 06/03/2021, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	FINANÇAS PÚBLICAS. PODER EXECUTIVO. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Indexação	CONCESSÃO, REMISSÃO, CRÉDITO PREVIDENCIÁRIO, CRÉDITO CONSTITUÍDO, DECORRÊNCIA, RECOLHIMENTO A MENOR, (FUNAFIN), CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA, SEGURADO ATIVO, INATIVO, PENSIONISTA, (RPPS/PE), NEGAÇÃO, DIREITO, RESTITUIÇÃO, COMPENSAÇÃO, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Lei Complementar nº 28/2000 o inciso II do art. 71.