Dados Referenciais

Decreto do Executivo n° 23.939/2002

Essa norma foi revogada.

Data	09/01/2002
Ementa	Regulamenta a Lei nº 12.159, de 28 de dezembro de 2001, que dispõe sobre os requisitos exigidos para o exercício da opção, pelo contribuinte, de enquadramento no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE - na condição de microempresa e institui o respectivo Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM, bem como dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/01/2002, na página 3, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	REQUISITOS, CONTRIBUINTE, (CACEPE), MICROEMPRESA, SIMPLES PERNAMBUCO, CRITÉRIOS. RECOLHIMENTO, DEDUÇÃO, FUNCIONÁRIO, NÃO APLICAÇÃO, CRITÉRIOS. (CACEPE), CRITÉRIOS, MICROEMPRESA. EXCLUSÃO, BENEFÍCIO, PROIBIÇÃO, INSCRIÇÃO, (CACEPE), MICROEMPRESA, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURÍDICA, CRITÉRIOS. OPÇÃO, CONTRIBUINTE, (CACEPE), MICROEMPRESA, (ARE), (DAC), HIPÓTESE, INÍCIO, ATIVIDADE, DOCUMENTO, CRITÉRIOS. PERDA DE CONDIÇÃO, MICROEMPRESA, (CACEPE), PESSOA FÍSICA, EMPRESA INDIVIDUAL, PESSOA JURÍDICA, CRITÉRIOS. REENQUADRAMENTO, CONTRIBUINTE, MICROEMPRESA, HIPÓTESE, PERDA DE CONDIÇÃO, PERÍODO FISCAL, ALTERNÂNCIA, CESSAÇÃO, CAUSA. RECOLHIMENTO, (ICMS), PRAZO, PERÍODO FISCAL, PROCEDIMENTO. SIMPLIFICAÇÃO, OBRIGAÇÃO ACESSÓRIA, CRITÉRIOS. MICROEMPRESA, PENALIDADE, CONTRIBUINTE, NÃO RECOLHIMENTO, IMPOSTO, APURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO TRIBUTÁRIO. NÃO APLICAÇÃO, ALÍQUOTA, FORNECIMENTO, ENERGIA ELÉTRICA, CONTRIBUINTE, (CACEPE), SIMPLES PERNAMBUCO, ALTERAÇÃO.
Atualizações	Decreto do Executivo nº 24.769/2002 Art. 12 revoga a norma. Decreto do Executivo nº 24.560/2002 Art. 1º acresce §3º ao art.4º. altera redação Caput do art.7º; Inc.I do art.7º; Alínea "b" do inc.I do art.7º;