| Data | 20/02/2003 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 23.939, de 09 de janeiro de 2002, e alterações, que trata do Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS – SIM instituído para a microempresa. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/02/2003, na página 2, coluna 1 Errata feita no DOE - Poder Executivo, em 14/03/2003, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, RECOLHIMENTO, SIMPLES PERNAMBUCO, MICROEMPRESA, OBSERVAÇÃO, PRAZO, CÓDIGO, RECEITA, CRITÉRIOS, (SEFAZ), PERÍODO FISCAL, ANEXO. |
| Atualizações | Não consta atualização. |