| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à concessão de crédito presumido nas operações com Álcool Etílico Hidratado Combustível - AEHC, mediante adesão a benefício fiscal do Estado da Bahia. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), CONCESSÃO, CRÉDITO PRESUMIDO, OPERAÇÃO COMERCIAL, (AEHC), ADESÃO, BENEFÍCIO FISCAL, (BA), BASE DE CÁLCULO, SAÍDA INTERNA, FÁBRICA, MERCADORIA, (ECE), CONVÊNIO ICMS, GOZO, INSTALAÇÃO, MEDIDOR DE VAZÃO, CRITÉRIOS. |