| Data | 10/03/2021 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, adequando o termo final de fruição dos benefícios fiscais referentes ao mencionado imposto aos prazos-limites previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 11/03/2021, na página 4, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, TRATAMENTO TRIBUTÁRIO, (ICMS), OPERAÇÃO COMERCIAL, GIPSITA, GESSO, PRODUTO DERIVADO, GESSO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO INTERESTADUAL, MERCADORIA, CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |