Dados Referenciais

Data	11/03/2021
Ementa	Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. Fabíola Cabral
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1384/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/03/2021, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	CRIANÇA E ADOLESCENTE. DEFESA DO CONSUMIDOR. SAÚDE.
Indexação	ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR. FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁREA DE LAZER, CRIANÇA, OBRIGATORIEDADE, DEDETIZAÇÃO, PERIODICIDADE, FIXAÇÃO DE CARTAZ, INFORMAÇÃO, ACESSO, PERMANÊNCIA, PESSOA ADULTA, PAIS, RESPONSÁVEL, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.