Dados Referenciais

Data11/03/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de obrigar a afixação de aviso informando acerca da limitação de acesso aos espaços de lazer voltados ao público infantil disponibilizados por fornecedor de produtos ou serviços.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Fabíola Cabral
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1384/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/03/2021, na página 5, coluna 1

Assunto Geral

CRIANÇA E ADOLESCENTE.

DEFESA DO CONSUMIDOR.

SAÚDE.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

FORNECEDOR, PRODUTO, SERVIÇO, DISPONIBILIZAÇÃO, ÁREA DE LAZER, CRIANÇA, OBRIGATORIEDADE, DEDETIZAÇÃO, PERIODICIDADE, FIXAÇÃO, CARTAZ, INFORMAÇÃO, ACESSO, PERMANÊNCIA, ADULTO, LIMITE, PAIS, RESPONSÁVEL, ACOMPANHANTE, CRIANÇA, DETALHAMENTO.
AtualizaçõesNão consta atualização.