| Data | 11/03/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de projeto de lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de regulamentar a devolução do sinal pago pelo consumidor em caso de não realização da operação de compra de veículo. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Alessandra Vieira |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1464/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 12/03/2021, na página 5, coluna 1 |
| Assunto Geral | COMÉRCIO E INDÚSTRIA. DEFESA DO CONSUMIDOR. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CÓDIGO ESTADUAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.REGULAMENTAÇÃO, DIREITO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO, SINAL, CONSUMIDOR, HIPÓTESE, NEGAÇÃO, COMPRA, VEÍCULO, PRAZO, CRITÉRIOS.DESCUMPRIMENTO, PENALIDADE, MULTA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |