| Data | 18/03/2021 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à antecipação tributária do ICMS na aquisição de mercadoria em outra Unidade da Federação, promovida por estabelecimento industrial. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 19/03/2021, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, (ICMS), RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, OUTRA UNIDADE DA FEDERAÇÃO, ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, LEITE EM PÓ, SORO DE LEITE, MISTURA LÁCTEA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |