Dados Referenciais

Data19/03/2021
EmentaAltera a Lei nº 14.547, de 21 de dezembro de 2011, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender às necessidades de excepcional interesse público de que trata o inciso VII do art. 97 da Constituição Estadual, a fim de dispensar o cumprimento do interstício nos casos de prorrogação decorrente de estado de calamidade ou emergência em saúde pública.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaDep. Teresa Leitão
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1789/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 20/03/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

SAÚDE.

Indexação
ALTERAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXCEPCIONALIDADE, INTERESSE PÚBLICO, DISPENSA, INTERSTÍCIO, PRORROGAÇÃO, DECORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA.

AUTORIZAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, VENCIMENTO, PERÍODO, SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19), EXCEÇÃO, DETALHAMENTO.

INTERSTÍCIO, DISPENSA, HIPÓTESE, CUMPRIMENTO, IMPEDIMENTO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO, MOTIVAÇÃO, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, CRITÉRIOS, APLICAÇÃO.

INTERSTÍCIO, OBRIGATORIEDADE, CONTRATO, EXECUTIVO, EXCEÇÃO, PROFESSOR, REDE ESTADUAL DE ENSINO, CRITÉRIOS.

GOVERNO ESTADUAL, LEVANTAMENTO, PERIODICIDADE, VACÂNCIA, CARGO EFETIVO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CONCURSO.

CONVALIDAÇÃO, PRORROGAÇÃO, CONTRATO POR PRAZO DETERMINADO, EXCEÇÃO, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasDecreto do Executivo nº 48.809/2020

toda a norma.