| Data | 29/12/1998 |
| Ementa | Dispõe sobre exceção à regra contida no parágrafo único do artigo 15, da Lei nº 10.726, de 24 de abril de 1992. |
| Sanção / Promulgação | Sanção |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Proposição | 843/1998 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 30/12/1998, na página 2, coluna 1 |
| Assunto Geral | PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | DISCIPLINAMENTO, EXCEÇÃO, PROGRESSÃO FUNCIONAL, PROMOÇÃO, CARGO, (GOATE), ENQUADRAMENTO.(SEFAZ). |
| Atualizações | Não consta atualização. |
| Normas Correlatas | Lei Ordinária nº 10.726/1992o parágrafo único do art. 15. |