Dados Referenciais

Data25/03/2021
EmentaEstabelece a aplicação de multa administrativa a quem fraudar a ordem de preferência na imunização (vacinação) contra doenças.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. Clodoaldo Magalhães, Dep. Gleide Ângelo
Proposições

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1734/2021

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1749/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 26/03/2021, na página 7, coluna 1

Assunto Geral

SAÚDE.

Indexação
FIXAÇÃO, MULTA, PESSOA FÍSICA, PESSOA JURÍDICA, FRAUDE, ORDEM, PREFERÊNCIA, PRIORIDADE, VACINAÇÃO, IMUNIZAÇÃO, VACINA, DOENÇA, MOTIVAÇÃO, DECORRÊNCIA, CALAMIDADE PÚBLICA, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, EPIDEMIA, PANDEMIA, (COVID-19).

MULTA, VALOR, APLICAÇÃO, AGRAVANTE, CRITÉRIOS.

PROIBIÇÃO, NEGOCIAÇÃO, PERMUTA, VAGA, VACINAÇÃO, CRITÉRIOS, EXCEÇÃO.

DESCUMPRIMENTO, APURAÇÃO, PENALIDADE.
AtualizaçõesNão consta atualização.
Normas CorrelatasLei Ordinária nº 10.999/1993

toda a norma.