Dados Referenciais

Data25/04/2014
EmentaAltera o § 2º do art. 28 da Lei Complementar nº 02, de 20 de agosto de 1990.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

Projeto de Lei Complementar 1889/2014

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 26/04/2014, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

PODER EXECUTIVO.

IndexaçãoALTERAÇÃO, ORGANIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, (PGE), LICENÇA, AFASTAMENTO, PROCURADOR DO ESTADO, AUTORIZAÇÃO, CONSELHO SUPERIOR, EXCEÇÃO, CARGO, SECRETÁRIO DE ESTADO, SECRETÁRIO ADJUNTO DE ESTADO, DIRIGENTE, ADMINISTRAÇÃO INDIRETA, EXECUTIVO, PRESIDENTE, ASSOCIAÇÃO.
AtualizaçõesNão consta atualização.