Dados Referenciais

Data08/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela administração Pública Estadual, a fim de proibir a publicidade em sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital, de veiculação de informações condenados por divulgação de notícias falsas.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. João Paulo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1346/2020

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2021, na página 6, coluna 2

Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2021, na página 1, coluna 2

Assunto Geral

COMUNICAÇÃO.

DIREITOS HUMANOS.

Indexação
ALTERAÇÃO, LEI, LIMITE, CONTROLE FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, DESPESA, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, SITE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, DECORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO FALSA, PRAZO DETERMINADO.

ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, SITE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RACISMO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.