Dados Referenciais

Data	08/04/2021
Ementa	Altera a Lei nº 12.746, de 14 de janeiro de 2005, que estabelece limites financeiros para as despesas de publicidade realizadas pela administração Pública Estadual, a fim de proibir a publicidade em sites, blogs, portais ou qualquer outra plataforma, impressa ou digital, de veiculação de informações condenados por divulgação de notícias falsas.
Sanção / Promulgação	Promulgação
Iniciativa	Dep. João Paulo
Proposição	PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1346/2020
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2021, na página 6, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2021, na página 1, coluna 2
Assunto Geral	COMUNICAÇÃO. DIREITOS HUMANOS.
Indexação	ALTERAÇÃO, LIMITE FINANCEIRO, PRINCÍPIO DA IMPESSOALIDADE, MORALIDADE, DESPESA, PUBLICIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, SITE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, PAGAMENTO, INDENIZAÇÃO, DANO PESSOAL, DANO MATERIAL, DECORRÊNCIA, DIVULGAÇÃO, INFORMAÇÃO FALSA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, PROIBIÇÃO, DIVULGAÇÃO, PUBLICIDADE, SITE, CONDENAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO, RACISMO, CRIME, CONTRAVENÇÃO PENAL, DISCRIMINAÇÃO, PRECONCEITO, RAÇA, COR, ETNIA, RELIGIÃO, PROCEDÊNCIA, CRITÉRIOS.
Atualizações	Não consta atualização.