| Data | 08/04/2021 |
| Ementa | Altera a Lei nº 14.249, de 17 de dezembro de 2010, que dispõe sobre licenciamento ambiental, infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, e dá outras providências, a fim de instituir medida de transparência pública. |
| Sanção / Promulgação | Promulgação |
| Iniciativa | Dep. Gustavo Gouveia |
| Proposição | PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1633/2020 |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 09/04/2021, na página 7, coluna 2 Republicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 10/04/2021, na página 3, coluna 2 |
| Assunto Geral | MEIO AMBIENTE. PODER EXECUTIVO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, LICENÇA AMBIENTAL, INFRAÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA, MEIO AMBIENTE, TRANSPARÊNCIA, PODER PÚBLICO, CRITÉRIOS.ATO DE POLÍCIA, PODER DE POLÍCIA, POLÍCIA ADMINISTRATIVA, PUBLICAÇÃO, CONSULTA, SITE, CONSTRUÇÃO, MANUTENÇÃO, FUNCIONAMENTO, BARRAGEM, ADUTORA. |
| Atualizações | Não consta atualização. |