| Data | 09/12/2002 |
| Ementa | Introduz modificações no Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, que consolida normas relativas ao regime de substituição tributária, dispondo sobre a não-aplicabilidade da substituição tributária do ICMS nas hipóteses que especifica. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 10/12/2002, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, CONSOLIDAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA, NÃO APLICAÇÃO, CONTRIBUINTE SUBSTITUTO, AQUISIÇÃO DE MERCADORIA, MODALIDADE, TRANSFERÊNCIA, CONVALIDAÇÃO, CRITÉRIOS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |