Dados Referenciais

Data16/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 12.765, de 27 de janeiro de 2005, para autorizar a transferência de parcela dos recursos orçamentários oriundos do Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), para fins de adimplemento de obrigações pecuniárias estabelecidas em contratos de parceria público-privada, firmados no âmbito do Programa de Parcerias Estratégicas de Pernambuco-PPPE.
Sanção / PromulgaçãoSanção
IniciativaPoder Executivo
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1896/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 17/04/2021, na página 3, coluna 1

Assunto Geral

FINANÇAS PÚBLICAS.

PODER EXECUTIVO.

Indexação
ALTERAÇÃO, (PEPPP), AUTORIZAÇÃO, TRANSFERÊNCIA, PARCELA, RECURSO ORÇAMENTÁRIO, (FPE), OBJETIVO, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, (PPP), CRITÉRIOS.

AUTORIZAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA ESTADUAL, VINCULAÇÃO, PERCENTUAL, RECEITA, (FPE), PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CONTRATO, (PPP), (PPPE).

POSSIBILIDADE, TRANSFERÊNCIA, RECEITA, (FPE), INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REPASSE, CONTA VINCULADA, (AD-DIPER), COMPETÊNCIA, ADIMPLÊNCIA, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, CONTRATO, (PPP), PERIODICIDADE, CRITÉRIOS.

RECURSO FINANCEIRO, SEPARAÇÃO, CONTA VINCULADA, OBJETIVO, UTILIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, ADIMPLÊNCIA, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, DECORRÊNCIA, CONTRATO, (PPP).

SALDO REMANESCENTE, RECURSO FINANCEIRO, RETENÇÃO, TRANSFERÊNCIA, TESOURO ESTADUAL, PAGAMENTO, OBRIGAÇÃO FINANCEIRA, CRITÉRIOS.
AtualizaçõesNão consta atualização.