Dados Referenciais

Data	28/11/2002
Ementa	Regulamenta o artigo 37 da Lei n.° 12.208, de 23 de maio de 2002, e dá outras providências.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 29/11/2002, na página 5, coluna 1
Assunto Geral	PODER EXECUTIVO.
Indexação	COMISSÃO DE ENQUADRAMENTO E ACOMPANHAMENTO, COMISSÃO DE AVALIAÇÃO, (PCCV), (HEMOPE), IMPLANTAÇÃO, ACOMPANHAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, ATRIBUIÇÃO, FORMAÇÃO.
Atualizações	Não consta atualização.