Dados Referenciais

Data29/04/2021
EmentaAltera a Lei nº 16.559, de 15 de janeiro de 2019, que institui o Código Estadual de Defesa do Consumidor de Pernambuco, originada de Projeto de Lei de autoria do Deputado Rodrigo Novaes, a fim de estabelecer regras de informação ao consumidor sobre fim de prazos promocionais.
Sanção / PromulgaçãoPromulgação
IniciativaDep. William Brigido
Proposição

PROJETO DE LEI ORDINÁRIA 1761/2021

Publicação

Publicação feita no DOE - Poder Legislativo, em 30/04/2021, na página 7, coluna 2

Assunto Geral

DEFESA DO CONSUMIDOR.

IndexaçãoALTERAÇÃO, CÓDIGO DO CONSUMIDOR.

OBRIGATORIEDADE, FORNECEDOR, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, NATUREZA CONTÍNUA, LIQUIDAÇÃO, INFORMAÇÃO, FATURA, ANTECEDÊNCIA, DATA, CONCLUSÃO, DESCONTO, NATUREZA PROVISÓRIA, VALOR, COBRANÇA, POSTERIORIDADE, CONCLUSÃO, OFERTA.
AtualizaçõesNão consta atualização.