| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à definição do período fiscal para entrega do Registro de Inventário pelo contribuinte optante do Simples Nacional e ao prazo de fruição do benefício de crédito presumido concedido ao fabricante de açúcar. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, DEFINIÇÃO, PERÍODO FISCAL, ENTREGA, REGISTRO DE INVENTÁRIO, CONTRIBUINTE, SIMPLES NACIONAL, PRAZO DE FRUIÇÃO, BENEFÍCIO, CRÉDITO PRESUMIDO, FABRICANTE, AÇÚCAR, CONVÊNIO ICMS, ANEXO, CRITÉRIOS. |