| Data | 14/05/2021 |
| Ementa | Modifica o Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, relativamente à isenção do imposto incidente nas operações com medicamento destinado a tratamento da Atrofia Muscular Espinhal. |
| Iniciativa | Poder Executivo |
| Publicação | Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 15/05/2021, na página 3, coluna 1 |
| Assunto Geral | TRIBUTAÇÃO. |
| Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, ISENÇÃO, (ICMS), INCIDÊNCIA, OPERAÇÃO COMERCIAL, MEDICAMENTO, TRATAMENTO, (AME), CONVÊNIO ICMS. |
| Atualizações | Não consta atualização. |