Dados Referenciais

Data	20/05/2021
Ementa	Autoriza a utilização do incentivo fiscal previsto no Decreto nº 44.766, de 20 de julho de 2017, que dispõe sobre o PROIND, pelo contribuinte C.IRMÃOS INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA.
Iniciativa	Poder Executivo
Publicação	Publicação feita no DOE - Poder Executivo, em 21/05/2021, na página 2, coluna 1
Assunto Geral	TRIBUTAÇÃO.
Indexação	(PROIND), (ICMS), CARUARU.
Atualizações	Não consta atualização.
Normas Correlatas	Decreto do Executivo nº 44.766/2017 . Decreto do Executivo nº 35.332/2010 .