Art. 2º
acresce o capítulo I;
altera redação dos §§ 3º e 4º do art. 1º;
acresce o § 5º ao art. 1º;
altera redação do caput do art. 2º;
acresce os incisos IX, X, XI e XII ao art. 3º;
altera redação do inciso VII do art. 4º;
do caput do art. 7º;
acresce os incisos I, II, III, IV ao art. 7º;
o parágrafo único ao art. 7º;
altera redação do caput do art. 8º;
acresce o capítulo II;
o caput dos arts. 9º e 10;
os incisos I e II ao art. 10;
as alíneas "a", "b", 'c", 'd", "e" e "f" ao inciso II do art. 10;
os incisos I, II, III, IV, V, VI, VII,VIII e IX ao art. 10;
os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 10;
os incisos I e II ao § 3º do art. 10;
o § 4º ao art. 10;
os incisos I, II, III e IV ao § 4º do art. 10;
o § 5º ao art. 10;
o capítulo III;
o caput do art. 11;
os incisos I, II e III ao art. 11;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º ao art. 11;
o caput do art. 12;
os incisos I e II ao art. 12;
o caput do art. 13;
os §§ 1º e 2º ao art. 13;
os incisos I e II ao § 2º do art. 13;
os §§ 3º e 4º ao art. 13;
o capitulo IV;
o caput do art. 14;
os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 14;
os incisos I e II ao § 3º do art. 14;
o § 4º ao art. 14;
os incisos I, II e III ao § 4º do art. 14;
os §§ 5º, 6º e 7º ao art. 14;
o caput do art. 15;
os §§ 1º, 2º, 3º, 4º, 5º e 6º ao art.15;
o caput do art. 16;
os §§ 1º e 2º ao art. 16;
o caput do art. 17;
os §§ 1º, 2º e 3º ao art. 17;
o capítulo V;
o caput dos arts. 18 e 19;
o parágrafo único ao art. 19;
o caput do art. 20;
os incisos I e II ao art. 20;
as alíneas "a", "b" e "c" ao inciso II do art. 20;
o caput dos arts. 21 e 22;
os incisos I e II ao art. 22;
o caput do art. 23.