Indexação | ALTERAÇÃO, ANEXO, MEDIDA RESTRITIVA, ATIVIDADE SOCIAL, ATIVIDADE ECONÔMICA, ENFRENTAMENTO, EMERGÊNCIA, SAÚDE PÚBLICA, PANDEMIA, (COVID-19), ESTABELECIMENTO, AUTORIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO, MODO PRESENCIAL, SERVIÇO, SALVAGUARDA, DIREITO, CRIANÇA, ADOLESCENTE, CONSELHO TUTELAR. |